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Decretos-Lei
Microprodução e miniprodução passam a unidades de pequena produção (UPP).Deixa de existir uma distinção entre as duas modalidades, passando ambas a funcionar da mesma forma.Particulares, condomínios e empresas podem usufruir das UPP. Torna-se obrigatório seguro de responsabilidade civil e a instalação terá de ser executada por entidades qualificadas.


Acabam os regimes geral e bonificado.
Já não existem tarifas de venda de energia elétrica igual ou superior à de compra (previstos, respetivamente, no regime geral e bonificado).As tarifas passam a ser atribuídas com base num modelo de licitação (leilão). Existirá uma tarifa de referência e terão de ser licitados valores abaixo da mesma.A tarifa resultante desse leilão vigorará por um período de 15 anos, desde a data de início de fornecimento da energia produzida pelo sistema à rede pública.


Três categorias de acesso.
O registo no Sistema Eletrónico de Registo de Unidades de Produção – SERUP – admite três categorias, com tarifas diferentes de acordo com a sua complexidade:
Categoria I: registo apenas de UPP;
Categoria II: registo de UPP e instalação de tomada elétrica para carregamento de veículos elétricos;
Categoria III: registo de UPP e instalação de sistema solar térmico ou caldeira a biomassa.

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